Decreto 12014, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1926, Série I de 1926-08-02.
- Data: 1926-08-02
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Sumário
Reduz os prazos a que se referem os artigos 392.º e 393.º, § único, do decreto n.º 4560Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432342.dre.pdf .
Aviso
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