Portaria 4678, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1926, Série I de 1926-08-02.
- Data: 1926-08-02
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Sumário
Indica quais os escrivães e oficiais de diligências competentes para praticarem todos os termos e actos até final conclusão dos processos sôbre concessão de assistência judiciária gratuita
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432341.dre.pdf .
Aviso
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