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Decreto 12008, de 2 de Agosto

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Sumário

Altera e esclarece algumas disposições do decreto n.º 11839, que regula qualquer forma de publicação gráfica, seja ou não periódica

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432335.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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