1926-07-22 - Lei 1883 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Permite a remissão de foros nos termos e com as garantias das disposições anteriores à Lei n.º 1645, de 4 de Agosto de 1924, sejam quais forem as espécies em que esses foros se achem constituídos, desde que satisfaçam ao prazo de tempo exigido pelo artigo 1º do Decreto com força de lei de 23 de Maio de 1911.

1926-07-22 - Decreto 11931 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica o mapa n.º 2 que faz parte integrante do decreto n.º 11807, inserto no suplemento ao Diário do Govêrno n.º 139, de 30 de Junho de 1926, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1926-1927

1926-07-22 - Decreto 11932 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para o Ministério do Comércio e Comunicações, Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais, os serviços, tanto artísticos como técnicos e administrativos, das obras para a conclusão do edifício do Congresso da República

1926-07-22 - Portaria 4672 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal no sítio das Faias, que se denominará Pôsto Fiscal das Faias e ficará fazendo parte da secção fiscal de Caminha, da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1926-07-22 - Decreto 11933 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Autoriza a firma Dyckerhoff & Widmann, A. G., encarregada dos traba hos de dragagem dos portos de Leixões, Portimão, Faro-Olhão e Tavira, a importar temporàriamente, com isenção do pagamento de todos os impostos, taxas alfandegárias ou consulares, todo o material necessário para a execução dos referidos trabalhos - Concede à mesma firma as áreas necessárias para depósito de materiais e instalação de oficinas temporárias e armazéns para reparação e arrecadação do seu materialNota: Há desconformidade entr (...)

1926-07-22 - Decreto 11934 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Estoril, sociedade anónima de responsabilidade limitada, a emitir obrigações no valor nominal de £ 265000Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-22 - Portaria 4673 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, com sede no Pôrto, a emitir 105000 libras em obrigações de 5 libras esterlinas, ao juro anual de 10 por cento ou 5 xelinsNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-22 - Decreto 11935 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as importâncias arrecadadas para o Fundo de Viação e Turismo no 2.º semestre do ano económico de 1925-1926 sejam inscritas no orçamento do Ministério que vigorou para o referido anoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-22 - Decreto 11936 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 79236$25, a inscrever no orçamento do Ministério que vigorou para o ano económico de 1925-1926Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-22 - Decreto 11937 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Torna extensivas aos passageiros embarcados em portos nacionais para os portos estrangeiros situados entre a foz do Guadiana e Gibraltar as reduções estabelecidas no n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 8786Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova a ampliação dos estatutos da Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses, fundada pelo decreto n.º 11847, de 8 de Março de 1926Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-22 - Decreto 11938 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Suspende a instalação dos Postos Agrários da Figueira da Foz, Mondego e de Entre Minho e Douro

1926-07-22 - Decreto 11939 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão de Estatística Agrícola

Autoriza a Divisão de Estatística Agrícola a publicar um boletim mensal de informação de estatística agrícola

1926-07-22 - Decreto 11940 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1925-1996