1926-07-21 - Decreto 11921 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça

1926-07-21 - Decreto 11922 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Permite a todos os empregados dos antigos Paços e que são hoje funcionários do Estado que seja contado para efeitos de aposentação todo o tempo de serviço ali prestado anteriormente a 5 de Outubro de 1910

1926-07-21 - Portaria 4671 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a forma de executar o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11849, que estabelece o quantitativo máximo que os diversos funcionários podem receber mensalmente

1926-07-21 - Decreto 11923 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional

1926-07-21 - Decreto 11924 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Revoga a alínea e) do artigo 1.º da lei n.º 1668 (actualização de receitas do Estado), tornando aplicável a disposição do presente diploma à liquidação do imposto pessoal de rendimento do ano de 1924-1925

1926-07-21 - Decreto 11925 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Anula a elevação a consulado do vice-consulado de Portugal em Lowell feita pelo decreto n.º 11099

1926-07-21 - Decreto 11926 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um vice-consulado de Portugal em Chiavari

1926-07-21 - Decreto 11927 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Determina que pela Administração Geral dos Serviços Hidráulicos sejam realizadas as dragagens dos portos de Leixões e de Tavira

1926-07-21 - Decreto 11928 - Ministério do Comércio e Comunicações - Inspecção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão do Movimento e Tráfego

Determina que não sejam consideradas abrangidas pelas disposições de quaisquer diplomas que regulam o contrato de arrendamento, quer de prédios rústicos, quer de prédios urbanos, as concessões feitas pelas administrações dos caminhos de ferro de quaisquer terrenos ou edifícios existentes dentro da área dos respectivas estações.

1926-07-21 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Rectificações ao decreto n.º 11888, que regula a execução da lei n.º 1873 e a competência da comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole

1926-07-21 - Decreto 11929 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Concede uma pensão anual à filha do falecido capitão-mor do Bié, António Francisco Ferreira da Silva Pôrto

1926-07-21 - Diploma Legislativo Colonial 111 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Diploma legislativo colonial n.º 111 (decreto) - Fixa os ven cimentos dos secretários provinciais dos diferentes serviços da província de Angola

1926-07-21 - Decreto 11930 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Revoga o decreto n.º 11518, relativo à subvenção diferencial atribuída ao director da Estação Aqüícola do Rio Ave, mantendo em pleno vigor o decreto n.º 11358