1926-12-27 - Decreto 12899 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a fim de se ocorrer ao pagamento dos encargos de juros, amortizações e diferenças de câmbios dos empréstimos de 1891-1896, «Tabacos», relativos ao ano de 1923-1924Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12900 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Regula a forma de arrecadação das multas impostas por transgressão de leis, decretos e regulamentos de carácter sanitário, a que se refere o artigo 32.º do decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12901 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Considera de 3.ª classe, para efeitos fiscais, o concelho de S. João da MadeiraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12902 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos que fica competindo à Repartição de Finanças do concelho de S. João da MadeiraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12903 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Torna aplicável aos sargentos da guarda fiscal que freqüentarem a Escola Central de Sargentos o que dispõe o artigo 9.º do decreto n.º 12289 para os sargentos do exército que freqüentarem a mesma EscolaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12874, que designa quando devam tomar posse dos seus cargos os vogais do Conselho de Seguros eleitos pelas sociedades de seguros, de harmonia com as disposições do decreto n.º 12599Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12904 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Misericórdia de Lisboa a aceitar a doação do Instituto de Cegos Branco Rodrigues com o encargo de o continuar a manter e a administrar conforme estabelece o artigo 10.º dos estatutos do referido InstitutoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12905 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção da Mutualidade Livre, Seguros na Doença, Invalidez e Velhice

Nomeia uma comissão administrativa para até final do ano de 1927 administrar e gerir o Montepio Nacional (associação de socorros mútuos) e respectiva caixa económicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Declaração de que todos os preços da tarifa fluvial dos Caminhos de Ferro do Estado, publicada no Diário do Govêrno n.º 286, de 21 de Dezembro de 1926, devem ser multiplicados pelo coeficiente 1,05, à excepção da taxa $04 por direito de cais

1926-12-27 - Portaria 4790 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Rejeita o diploma legislativo do govêrno da província de S. Tomé e Príncipe n.º 49, de 22 de Outubro de 1926, que determinava que os funerais dos funcionários civis e militares da colónia constituíssem encargo do Estado em determinadas circunstâncias