Decreto 12900, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 289/1926, Série I de 1926-12-27.
- Data: 1926-12-27
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Sumário
Regula a forma de arrecadação das multas impostas por transgressão de leis, decretos e regulamentos de carácter sanitário, a que se refere o artigo 32.º do decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433442.dre.pdf .
Aviso
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