1926-12-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12849, que estabelece o formulário com que devem ser expedidos os diplomas e actos do Govêrno e autoridades que exercem funções em nome da República

1926-12-24 - Decreto 12882 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Autoriza a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais a satisfazer ao Ministério das Finanças as despesas com a conservação das culturas e reparações do edifício do Convento de S. Bernardino e bem assim a adquirir o mobiliário e utensílios ali existentes e que forem julgados necessários para o funcionamento da Colónia Correccional para o sexo feminino

1926-12-24 - Portaria 4788 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende a autorização concedida à Sociedade Nacional de Fósforos para elevar o preço de cada caixa de fosforos amorfos denominados «Domésticos»

1926-12-24 - Decreto 12883 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 100000000$0, a fim de ser pôsto, como empréstimo, à disposição da colónia de Moçambique, nos termos do decreto n.º 12752

1926-12-24 - Decreto 12884 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Autoriza a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Lisboa a importar para consumo, até Março de 1927, 2000 cabeças de gado bovino

1926-12-24 - Decreto 12885 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de importação as embarcações, máquinas e aparelhos adquiridos nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 11054, para serviço das alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes, ficando as mesmas isentas de emolumentos consulares

1926-12-24 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos

Acôrdo relativo ao estudo de problemas de ordem económica e humanitária que interessam aos Governos Português e Belga nas suas colónias vizinhas de Angola e do Congo

1926-12-24 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Rectificação à data do decreto n.º 12728

1926-12-24 - Decreto 12886 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Extingue o Instituto de Missões Coloniais estabelecido em Sernache do Bomjardim

1926-12-24 - Decreto 12887 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Provê o lugar vago de professor efectivo do 4.º grupo do Liceu Central de Salvador Correia, em Loanda

1926-12-24 - Decreto 12499-E - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Promulga a carta orgânica de Cabo Verde

1926-12-24 - Decreto 12888 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para a realização de obras, reparação e aquisição de edifício e material escolar dos Liceus de Alexandre Herculano e Rodrigues de Freitas, no Pôrto, de Alves Martins, em Viseu, de André de Gouveia, em Évora, de João de Deus, em Faro, e de Gil Vicente, em LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-24 - Decreto 12889 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para ampliação de edifícios, aquisição de terreno e mobiliário e instalação de serviços na Universidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo