Decreto 12882, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 288/1926, Série I de 1926-12-24.
- Data: 1926-12-24
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Sumário
Autoriza a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais a satisfazer ao Ministério das Finanças as despesas com a conservação das culturas e reparações do edifício do Convento de S. Bernardino e bem assim a adquirir o mobiliário e utensílios ali existentes e que forem julgados necessários para o funcionamento da Colónia Correccional para o sexo feminino
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433419.dre.pdf .
Aviso
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