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Nova Publicação (rectificação) , de 24 de Dezembro

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Sumário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12849, que estabelece o formulário com que devem ser expedidos os diplomas e actos do Govêrno e autoridades que exercem funções em nome da República

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433418.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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