1926-12-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 12826, relativo ao funcionamento da Caixa de Aposentações dos Oficiais de JustiçaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-23 - Portaria 4787 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Regulamenta os contratos do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral

1926-12-23 - Decreto 12878 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Altera a tabela anexa ao artigo 1.º do decreto n.º 10853, que fixa a tabela máxima de impostos que a Companhia de Moçambique pode adoptar no pôrto da Beira

1926-12-23 - Decreto 12879 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Declara sem efeito o disposto no artigo 4.º da lei n.º 1704, que regula a importação, exportação e trânsito da amêndoa algarvia

1926-12-23 - Decreto 12880 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Permite a exportação da azeitona preta

1926-12-23 - Decreto 12881 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Permite a prorrogação dos prazos para despacho dos géneros destinados à alimentação pública, estabelecidos no artigo 2.º do decreto n.º 12774, mediante requerimento dos interessados