Decreto 12879, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1926, Série I de 1926-12-23.
- Data: 1926-12-23
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Sumário
Declara sem efeito o disposto no artigo 4.º da lei n.º 1704, que regula a importação, exportação e trânsito da amêndoa algarvia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433415.dre.pdf .
Aviso
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