1924-08-02 - Decreto 9957 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova a tabela dos vencimentos melhorados dos funcionários dos governos civis

1924-08-02 - Decreto 9958 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende a execução de parte do decreto n.º 9869, sôbre venda de cambiais - Restabelece as disposições em vigor à data do referido decreto, respeitantes à matéria contida nos artigos 2.º e 9.º do mesmo decreto

1924-08-02 - Decreto 9959 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda executar e regula a selagem dos títulos estrangeiros

1924-08-02 - Decreto 9960 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 43.º do decreto n.º 5525 (Reorganização do Conselho Superior de Finanças) até à gerência de 1925-1926 a fim de tornar possíveis a liquidação e julgamento de grande número de processos de contas pendentes

1924-08-02 - Portaria 4157 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Determina que deixe de ser considerada transgressão a falta de observância do decreto n.º 9866, de 26 de Junho último, em relação aos actos exarados até 31 de Julho de 1924 nos livros dos notários e do registo civil, desde que tenham sido legalmente selados nos termos da legislação anterior

1924-08-02 - Lei 1643 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Determina que a direcção das obras dos portos de Tavira, Vila Real de Santo António e Lagos possa ser confiada a engenheiros contratados pelas respectivas Juntas Autónomas - Mais determina que vários impostos que até hoje têm sido cobrados pelo Estado no concelho de Tavira constituam receita da respectiva Junta Autónoma, pela qual passam a ser arrecadados - Revoga a disposição de obrigatoriedade de residência imposta aos vogais efectivos pelas leis que criaram as Juntas Autónomas de Lagos e Setúbal.

1924-08-02 - Decreto 9961 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Converte num só estabelecimento de ensino, que se denominará Escola Industrial e Comercial de José Júlio Rodrigues, de Vila Real, a escola industrial e a aula comercial da mesma cidade

1924-08-02 - Despacho - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o diploma legislativo colonial n.º 29

1924-08-02 - Decreto 9962 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Eleva a 10$00 a importância a que se refere o § único do artigo 193.º do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 7558Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-08-02 - Decreto 9963 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Concede à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa o edifício do antigo Colégio de Campolide, para o fim de ali ser instalado um hospital de clínica geral

1924-08-02 - Decreto 9964 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Altera vários artigos do regulamento do Hospital de Santo António, de Penamacor, aprovado por decreto de 30 de Agosto de 1915

1924-08-02 - Decreto 9965 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Organiza o quadro dos empregados do Asilo de Inválidos de Camões, de Ponte do Lima, e fixa os respectivos vencimentos anuais