Resultados para o dia 1924-07-22
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Abre no Ministério das Finanças e a seu favor um crédito especial da quantia de 20000$00, destinado ao pagamento de salários e transportes dos membros das comissões de avaliação predial que estão por pagar e que funcionaram no ano económico de 1921-1922.
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Abre no Ministério das Finanças e a seu favor um crédito especial da quantia de 24000$00, a descrever no orçamento para o ano económico de 1923-1924 na «Despesa extraordinária», em novo capítulo e artigo, numerados respectivamente 27.º e 96.º, sob a rubrica «Para a aquisição de material necessário para a nova instalação da Direcção de Finanças do distrito da Guarda», destruído pelo incêndio de 1 de Dezembro de 1923.
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Esclarece alguns preceitos do decreto n º 9845 sôbre o comércio de câmbios por meio de compra e venda de numerário estrangeiro em cambiais, cupões, letras, cheques, livranças ou por meio de créditos e lançamentos de escrita ou por telegramas, cartas ou escritos de qualquer natureza
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Determina que aos alunos que acabarem os cursos no Colégio Militar e Instituto Profissional dos Pupilos do Exército e assentem praça seja concedida imediata licença para estudos, quando assim o requeiram
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Estabelece a forma de tornar concorridas as praças em hasta pública das arrematações dos arrendamentos dos prédios militares, por vezes prejudicadas pela elevada importância dos selos exigidos por lei
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Substitui o artigo 2º do Regulamento para a venda de pólvora do Estado, aprovado pelo Decreto nº 8193, de 12 de Junho de 1922.
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1924-07-22 -
Decreto
9932 -
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Considera de proveniência legal para os efeitos da verba 6.ª do artigo 1.º do decreto de 21 de Junho de 1900 os produtos de exploração agrícola dos terrenos adjacentes aos quartéis ou dependentes dos conselhos administrativos, bem como a venda de animais criados nas dependências dos quartéis, sem prejuízo algum do fundo de remonta
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