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Decreto 9930, de 22 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1924, Série I de 1924-07-22.
  • Data:
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Sumário

Estabelece a forma de tornar concorridas as praças em hasta pública das arrematações dos arrendamentos dos prédios militares, por vezes prejudicadas pela elevada importância dos selos exigidos por lei

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421088.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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