Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Parecer da Procuradoria Geral da República, esclarecendo que as juntas gerais do distrito, quando se trate de segunda convocação, podem e devem funcionar e deliberar sempre que esteja presente o têrço do número total dos seus membros

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Declaração acêrca da categoria que foi reconhecida aos chefes de secretaria das juntas gerais

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Decreto 9869 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Proíbe aos estabelecimentos bancários, autorizados a negociar em cambiais, venderem por meio de aceitação de compromissos cambiais que não sejam destinadas exclusivamente a importações

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Decreto 9870 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Proíbe a saída do continente e ilhas adjacentes de toda a moeda nacional e estrangeira (metálica e em notas)

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Portaria 4112 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Fixa a taxa a cobrar no Banco de Portugal sôbre todas as operações de venda de cambiais efectuadas pela Inspecção do Comércio Bancário

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Lei 1609 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Promove por distinção ao pôsto imediato os capitães pilotos aviadores Sarmento de Beires e Brito Pais e sargento ajudante graduado, mecânico, Manuel Gouveia.

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Lei 1610 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

    Cria caixas escolares nas escolas industriais e nas escolas comerciais - Determina a criação de museus escolares em todas as escolas industriais onde ainda não existam.

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Decreto 9871 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Converte num só estabelecimento de ensino a Escola Industrial e a Aula Comercial de Chaves

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Decreto 9872 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba da despesa de exploração da Administração Geral do Pôrto de Lisboa em 1923-1924

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Decreto 9873 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para 1923-1924, destinadas a ajudas de custo e despesas de transporte

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Decreto 9874 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para 1923-1924, destinadas a ajudas de custo e despesas de transporte

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Portaria 4113 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

    Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Portaria 4114 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

    Aprova o aumento da taxa de inscrição médica das nascentes de águas mínero-medicinais Caldinhas ou Caldas de Saúde

  • Tem documento Em vigor 1924-06-27 - Portaria 4115 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

    Autoriza a Misericórdia de Grândola a aceitar uns legados

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