1924-06-28 - Decreto 9875 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Regula a forma da distribuïção dos emolumentos policiais pertencentes à polícia do Pôrto e dos restantes distritos do país

1924-06-28 - Decreto 9876 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reduz o quadro da oficina de litografia da Imprensa Nacional de Lisboa.

1924-06-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho Ministerial acêrca do reembôlso dos débitos de adiantamentos feitos pela Caixa Geral de Depósitos a funcionários falecidos durante o período de amortização dos aludidos adiantamentos

1924-06-28 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Rectificação à tabela de valores médios para exportação que faz parte do decreto n.º 9853

1924-06-28 - Decreto 9877 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Permite às embarcações nacionais com rêdes de arrasto pelo fundo o exercer a pesca dentro da linha batimétrica das 100 braças, fora da zona das 3 milhas de distância da costa

1924-06-28 - Decreto 9878 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Eleva ao triplo as gratificações especiais designadas na tabela de vencimentos anexa ao decreto-lei n.º 4563, que percebem vários funcionários hospitalares

1924-06-28 - Decreto 9879 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa as gratificações triplicadas a abonar ao pessoal do Ministério mencionado na relação anexa ao presente decreto