Parecer da Procuradoria Geral da República , de 27 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1924, Série I de 1924-06-27.
- Data: 1924-06-27
- Secções desta página::
Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República, esclarecendo que as juntas gerais do distrito, quando se trate de segunda convocação, podem e devem funcionar e deliberar sempre que esteja presente o têrço do número total dos seus membros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420972.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2420972/parecer-da-procuradoria-geral-da-republica-de-27-de-junho