1923-03-31 - Portaria 3524 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Administrativa

Determina que a faculdade concedida pela portaria n.º 3452 ao governador civil de Lisboa, como inspector geral dos teatros, dentro do seu distrito, seja também dada a todos os demais governadores civis do continente e ilhas, em referência aos trabalhadores de teatro, quando como tais emigrem

1923-03-31 - Portaria 3525 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Preventiva

Manda que pelas autoridades competentes seja cumprido o que está determinado sôbre a venda de armas de fogo e suas munições

1923-03-31 - Portaria 3526 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Chama a atenção das autoridades para o disposto no regulamento dos serviços de recrutamento no Código Civil acêrca daqueles que, embora nascidos em país estrangeiro, adquirem a nacionalidade portuguesa desde que venham estabelecer domicílio em Portugal, e assim não haver embaraço na concessão dos seus passaportes

1923-03-31 - Portaria 3527 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Manda alistar como praças de 1.ª classe as praças do exército e da armada que tenham completado na guarda nacional republicana três anos de serviço e que pretendam reingressar na mesma guarda, quando reúnam as condições a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 8064

1923-03-31 - Lei 1409 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as mercadorias de procedência alemã que em 6 de Dezembro de 1922 se encontravam armazenadas nas alfândegas, e as que vinham em trânsito, fiquem sujeitas ao regime que vigorou durante o Acôrdo comercial com a Alemanha que terminou naquela data.

1923-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter sido efectuado em Paris o depósito de ratificação, por parte da Itália, da Convenção Internacional sôbre a Navegação Aérea de 13 de Outubro de 1919

1923-03-31 - Lei 1410 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Mantém a sindicância a todos os serviços dos Transportes Marítimos do Estado, ordenada pelo Decreto n.º 7814, de 17 de Novembro de 1921, o qual continuará em pleno vigor com as alterações constantes desta lei.

1923-03-31 - Decreto 8744 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aumenta as tarifas da The Anglo-Portuguese Company Limited

1923-03-31 - Portaria 3528 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Fixa as cotas de lucros dos societários do Teatro Nacional de Almeida GarrettNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-03-31 - Lei 1411 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, um crédito especial de 500.000$00, destinado a fazer face ao deficit dos Hospitais da Universidade de Coimbra relativo ao ano económico de 1921 1922.

1923-03-31 - Decreto 8745 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Determina que continue em vigor para todos os efeitos nas Escolas Nacionais de Agricultura o regime disciplinar constante do artigo 98.º e seus parágrafos do regulamento aprovado por decreto de 23 de Novembro de 1905