1923-03-28 - Portaria 3520 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição do Expediente

Fixa os vencimentos dos chefes, cabos, agentes e guardas reformados da polícia cívica dos distritos do continente da República

1923-03-28 - Decreto 8742 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Determina que os vencimentos do comissário do Govêrno junto do Teatro Nacional de Almeida Garrett, fixados, a título de gratificação, no artigo 42.º do decreto n.º 5787-C, tenham o acréscimo necessário para que a totalidade a receber mensalmente perfaça 500$00

1923-03-28 - Portaria 3521 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um legado

1923-03-28 - Portaria 3522 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Confraria do Senhor dos Passos da vila de Valongo a aceitar um legado

1923-03-28 - Portaria 3523 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Esclarece quais os géneros, artigos e matérias primas de primeira necessidade a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 8444, sôbre limite de lucros de venda

1923-03-28 - Decreto 8743 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para refôrço da verba destinada ao pagamento de despesas relativas à crise económica