Portaria 3526, de 31 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1923, Série I de 1923-03-31.
- Data: 1923-03-31
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Sumário
Chama a atenção das autoridades para o disposto no regulamento dos serviços de recrutamento no Código Civil acêrca daqueles que, embora nascidos em país estrangeiro, adquirem a nacionalidade portuguesa desde que venham estabelecer domicílio em Portugal, e assim não haver embaraço na concessão dos seus passaportes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418945.dre.pdf .
Aviso
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