1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Determina que sejam entregues ao Tesouro vários títulos e papel-moeda pertencentes à Misericórdia do Porto, e autoriza a referida Misericórdia a contrair um empréstimo destinado a pagamentos diversos.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o milho em grão de produção das províncias portuguesas do ultramar, importado na Madeira, pague metade do direito estabelecido para o milho estrangeiro

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que as cobranças das receitas ordinárias nos últimos três anos económicos sirvam de base para determinar as percentagens a que se refere o § 1.º do artigo 23.º do decreto de 26 de Maio de 1911.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Abre um crédito extraordinário no orçamento do Ministério da Marinha destinado a ocorrer aos encargos da aquisição de fardamento. (Lei de 29 de Junho)

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Aprova a nova tabela de portagem em barcos auto-motor entre a Bestida e a Torreira, na ria de Aveiro.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Extingue o imposto de consumo sobre as carnes congeladas pelo frio e regulamenta a venda das mesmas.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Determina a abolição das taxas das verbas n.º 413 da tabela geral das indústrias, anexa ao regulamento da contribuìção industrial de 16 de Julho de 1896, e anula as contribuìções das indústrias compreendidas na referida verba.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Governo a reorganizar o serviço de julgamento em falhas, nomeando para os bairros de Lisboa e Porto comissões novas de julgamento e remodelando as dos demais concelhos do continente e ilhas adjacentes, com o fim de apurar e liquidar a insolvabilidade dos devedores à Fazenda Nacional ou a exigibilidade de créditos.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Determina que o serviço público de instrução primária fique definitivamente a cargo das câmaras municipais a partir de 1 de Julho de 1913.

1913-06-30 - Portaria - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Portaria de 27 de Junho, determinando que todos os alunos que provem ter dez anos completos de idade ou os completem até 31 de Dezembro, sejam admitidos a exame de 2.º grau, quando assim o requeiram

1913-06-30 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Decreto de 14 de Junho, transferindo duas quantias duns para outros artigos da tabela da despesa das colonias, a realizar pela metrópole no actual ano economico

1913-06-30 - Lei - Ministério das Colónias

Determinando que o serviço público de instrução primária fique definitivamente a cargo das câmaras municipais a partir de 1 de Julho do corrente ano