Lei , de 30 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1913, 1º Suplemento, Série I de 1913-06-30.
- Data: 1913-06-30
- Secções desta página::
Sumário
Determinando que o serviço público de instrução primária fique definitivamente a cargo das câmaras municipais a partir de 1 de Julho do corrente ano
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396182.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2396182/lei-de-30-de-junho