Resultados para o dia 1912-07-27
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Autoriza o Govêrno a identificar e separar os bens mobiliários que constituam propriedade particular do ex-rei D. Manuel e de sua família, e a fazer a respectiva entrega a quem de direito, mediante termo lavrado do qual ficará arquivado um exemplar no Ministério das Finanças e outro no Arquivo da Torre do Tombo. (Lei de 24 de Julho).
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Permite a importação de milho exótico, no distrito de Ponta Delgada, com isenção de direitos alfandegários até 30 de Setembro. (Lei de 24 de Julho).
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Revê o Código do Registo Civil, promulgado pelo Decreto de 18 de Fevereiro de 1911. (Lei de 10 de Julho).
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Retira a pensão estabelecida por Lei de 12 de Junho de 1901 à viúva e filhos do escritor José Maria Eça de Queiroz. (Lei de 30 de Junho).
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Abre um crédito extraordinário de 2500 escudos para reforçar uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para 1911-1912. (Lei de 30 de Junho)
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Releva ao Governo a falta de amortização, dentro dos prazos fixados na carta de Lei de 9 de Setembro de 1908, dos títulos emitidos para representação das receitas no ano 1911-1912. (Lei de 30 de Junho).
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Concede uma pensão vitalícia de 30$000 réis por mês a D. Marieta Hoja da Costa Gomes, enquanto se conservar no estado de viúva. (Lei de 20 de Julho).
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Estabelece as condições de reforma das praças da guarda fiscal. (Lei de 24 de Julho).
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Fixa os vencimentos a que tem direito o pessoal da armada, quando com baixa ao hospital ou em gozo de licença arbitrada pela Junta de Saúde. (Lei de 30 de Junho).
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Autoriza o Govêrno a celebrar um contrato de navegação entre Lisboa e a América do Norte, com escala pelos Açores. Cria uma comissão, cuja composição fixa, que estabelecerá as condições do referido contrato. (Lei de 15 de Julho).
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