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  • Tem documento Em vigor 1912-07-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a Câmara Municipal de Lagos a lançar um imposto sôbre as mercadorias exportadas pela delegação aduaneira daquela cidade, para ocorrer aos encargos resultantes de diferentes obras, bem como a contrair um empréstimo para financiar a construção da linha férrea do Sul e Sueste, que ficará a cargo da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado. (Lei de 21 de Julho).

  • Tem documento Em vigor 1912-07-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo a contrair um empréstimo para melhoramentos no concelho. (Lei de 20 de Julho)

  • Tem documento Em vigor 1912-07-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a Câmara Municipal de Águeda a contrair um empréstimo para a construção do quartel destinado a um batalhão de infantaria. (Lei de 21 de Julho)

  • Tem documento Em vigor 1912-07-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Cria o lugar de ajudante do director da polícia de investigação criminal, junto do comando da polícia cívica de Lisboa. (Lei de 24 de Julho).

  • Tem documento Em vigor 1912-07-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Eleva os subsídios do Tesouro aos Hospitais da Universidade de Coimbra. (Lei de 30 de Junho).

  • Tem documento Em vigor 1912-07-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Eleva os subsídios do Tesouro aos Hospitais Civis de Lisboa. (Lei de 30 de Junho)

  • Tem documento Em vigor 1912-07-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Manda inscrever no orçamento do Ministério do Interior para 1912-1913 duas verbas para complemento dos vencimentos de quatro funcionários da Universidade de Coimbra. (Lei de 30 de Junho).

  • Tem documento Em vigor 1912-07-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Suprime os subsídios do Estado à escola municipal secundária de Valença do Minho e aos liceus de Amarante e Póvoa de Varzim. (Lei de 30 de Junho).

  • Tem documento Em vigor 1912-07-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Extingue o lugar de chefe do Departamento Marítimo de Oeste, criado pelo artigo 3º da Lei de 18 de Abril de 1895.

  • Tem documento Em vigor 1912-07-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza o pagamento dos vencimentos dos assistentes da 6.ª, 7.ª e 8.ª classe da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto, em 1911-1912, pelas sobras da verba destinada aos assistentes das cinco primeiras classes. (Lei de 30 de Junho).

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