Lei 0, de 26 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO INTERIOR
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 174, de 26.07.1912, Pág. 2641
- Data: 1912-07-26
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Lagos a lançar um imposto sôbre as mercadorias exportadas pela delegação aduaneira daquela cidade, para ocorrer aos encargos resultantes de diferentes obras, bem como a contrair um empréstimo para financiar a construção da linha férrea do Sul e Sueste, que ficará a cargo da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado.
(Lei de 21 de Julho).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291466.dre.pdf .
Aviso
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