Lei 0, de 27 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 175, de 27.07.1912, Pág. 2661
- Data: 1912-07-27
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Sumário
Revê o Código do Registo Civil, promulgado pelo Decreto de 18 de Fevereiro de 1911.
(Lei de 10 de Julho).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291480.dre.pdf .
Aviso
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