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Portaria 1012-O/82, de 29 de Outubro

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Sumário

Altera o Decreto Lei 176/71, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército.

Texto do documento

Portaria 1012-O/82
de 29 de Outubro
Tornando-se necessário, conforme o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei 367/82, de 10 de Setembro, introduzir no Estatuto do Oficial do Exército as alterações decorrentes do disposto no artigo 1.º do mesmo diploma:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte:

1.º O n.º 10) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei 176/71, de 30 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 527/75, de 25 de Setembro (Estatuto do Oficial do Exército), passa a ter a seguinte redacção:

Art. 44.º ...
a) ...
b) ...
10) Façam parte dos quadros orgânicos ou das lotações do Instituto de Altos Estudos Militares, da Academia Militar, do Colégio Militar, do Instituto Militar dos Pupilos do Exército, do Instituto Superior Militar, do Serviço Cartográfico do Exército e da Repartição de Contas e Apuramento de Responsabilidades, sem pre-Responsabilidades, sem prejuízo do disposto no n.º 9).

Estado-Maior do Exército, 28 de Outubro de 1982. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Amadeu Garcia dos Santos, general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97835.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-04-30 - Decreto-Lei 176/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-25 - Decreto-Lei 527/75 - Conselho da Revolução

    Altera o Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/71 de 30 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-10 - Decreto-Lei 367/82 - Conselho da Revolução

    Visa uniformizar as orgânicas das academias militares e dos institutos superiores dos 3 ramos das forças armadas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-12 - Portaria 17/84 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/71, de 30 de Abril, na redação dada pela Portaria nº 1012-O/82, de 29 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-21 - Portaria 740/84 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto Lei 176/71, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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