Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade, criando os lugares adjunto do director geral, de adjunto do chefe da repartição, de um chefe de secção e de quinze terceiros oficiais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-04-27 - Decreto-Lei 43624 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova a Lei orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, definindo as suas atribuições e quadro de pessoal.

• 1964-07-24 - Decreto-Lei 45829 - Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral

  Introduz alterações nos quadros do pessoal da Secretaria-Geral e de outros serviços do Ministério e define as atribuições que competem ao chefe de Repartição da Secretaria-Geral do Ministério.

• 1966-03-29 - Decreto 46926 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.

• 1966-09-14 - Decreto 47194 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

  Dá nova redacção aos artigos 53.º, 66.º e 71.º do Regulamenta da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289.

• 1967-10-04 - Portaria 22942 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Fixa o quadro do pessoal da Repartição de Contas do Ministério.

• 1973-08-25 - Decreto 428/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.

• 1975-03-22 - Decreto 149/75 - Presidência do Conselho de Ministros

  Introduz alterações na redacção do Decreto 428/73 (Sistema Estatístico Nacional).

• 1979-12-22 - Decreto-Lei 499/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral da Contabilidade Pública, definindo as suas atribuições, estrutura orgânica e quadro de pessoal.