Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, torna-se público o Despacho 16/2015 exarado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 1 de junho de 2015, no seguimento da reunião extraordinária da Câmara realizada na mesma data, na qual foi deliberado designar, em regime de comissão de serviço e pelo período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, a candidata Manuela Fernanda da Rocha Garrido para o cargo de diretora municipal da Direção Municipal Administração e Finanças, com efeitos a partir do dia 8 de junho de 2015 e a respetiva nota curricular.
8 de junho de 2015. - O Vereador, por delegação de competências, Dr. Manuel Monteiro.
«Despacho de Designação
No âmbito do procedimento concursal n.º 17/2014, para o provimento do cargo de Diretor Municipal de Administração e Finanças, publicado no Diário da República, 2 série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2015, pelo aviso de abertura n.º 961/2015, e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE201501/0236, cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os métodos de seleção, foi provida por deliberação de Câmara de 1 de junho de 2015, em regime de comissão de serviço e pelo período de cinco anos, a Exma. Senhora Dra. Manuela Fernanda da Rocha Garrido por possuir o perfil, os atributos, a experiência e as competências técnicas e humanas que, no seu conjunto, configuram excelentes qualidades para o exercício das funções do cargo, conforme fundamentado pelas atas elaboradas pelo júri do procedimento.
A presente designação terá efeitos a partir do dia 8 de junho de 2015.
O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.»
Nota Curricular
Nome: Manuela Fernanda da Rocha Garrido
Data de nascimento: 26 de abril de 1968
Habilitações académicas e Formação Complementar mais relevante:
1992, Licenciatura em direito pela Universidade Portucalense;
2011, Mestrado em direito pela Universidade Portucalense;
2008/2009 Diploma de especialização em compras e contratação pública, INA;
2004 - Curso Europeu de Administração Territorial e Local, CEFA;
2004 - Seminário de alta direção, INA;
2002/2003 Pós graduação em Finanças Públicas e Locais, ISLA;
Experiência profissional mais relevante:
2001/2002 Diretora municipal de planeamento e gestão financeira Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
2002/2003 Diretora municipal gestão financeira em acumulação com o cargo de diretora a municipal de obras e equipamentos municipais na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
2003/2008 Diretora municipal de obras e equipamentos municipais na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
2008 - Diretora municipal de qualidade de vida na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
2012/2015 Inspetora de Finanças-Diretora;
2012/2015 Presidente do Conselho Fiscal - Fundação da Casa da Música, Porto - nomeada por Despacho 11888/2012, de 30 de agosto, do Ministro de Estado e das Finanças Vítor Louçã Rabaça Gaspar;
2012/2015 Presidente do Conselho Fiscal - Fundação da Serralves, Porto - nomeada por despacho do Ministro de Estado e das Finanças Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
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