Despacho 11888/2012, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 174/2012, Série II de 2012-09-07.
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Data:
2012-09-07
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Designa o presidente do conselho fiscal da Fundação da Casa da Música em representação do Ministério das Finanças.
Despacho 11888/2012
Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos da Fundação da Casa da
Música, aprovados pelo
Decreto-Lei 18/2006, de 26 de janeiro, que a instituiu,
compete ao Ministro das Finanças a designação do presidente do conselho fiscal
daquela Fundação.
O mandato dos atuais titulares terminou em 2011, pelo que se mostra necessário
proceder à sua designação para o novo mandato.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 16.º dos Estatutos da Fundação da Casa da
Música, aprovados pelo
Decreto-Lei 18/2006, de 26 de janeiro, determina-se o
seguinte:
1 - É designada como presidente do conselho fiscal da Fundação da Casa da Música
para o mandato correspondente ao triénio de 2012-2014, em representação do
Ministério das Finanças, a licenciada Manuela Fernanda da Rocha Garrido, da
Inspeção-Geral das Finanças.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
30 de agosto de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça
Gaspar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/07/plain-303660.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303660.dre.pdf .
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