Revoga a Portaria nº 523/97, de 22 de Julho, que fixa o perímetro da zona especial de protecção dos imóveis Castelo dos Mouros e Igreja de Santa Maria, sitos no concelho de Sintra e classificado como monumentos nacionais.

Portaria 1067/97

de 21 de Outubro

Manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, sob proposta dos serviços competentes, que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 13/85, de 6 de Julho, do Decreto-Lei 42/96, de 7 de Maio, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 120/97, de 16 de Maio, seja revogada a Portaria 523/97, de 22 de Julho,e repristinada a portaria publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 264, de 13 de Novembro de 1946, que fixou o perímetro da zona especial de protecção da Igreja de Santa Maria, em Sintra, classificada como monumento nacional pelo Decreto 8218, de 29 de Junho de 1922.

Ministério da Cultura.

Assinada em 24 de Setembro de 1997.

O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-07-06 - Lei 13/85 - Assembleia da República

  Aprova a lei do património cultural português. Dispõe sobre as formas e regime de protecção do património cultural (classificacão de bens imóveis e móveis e seus regimes específicos e ainda regime do património arqueológico), sobre o fomento da conservação e valorização do património cultural, bem como sobre as garantias e sanções aplicáveis.

• 1996-05-07 - Decreto-Lei 42/96 - Ministério da Cultura

  Cria a Lei Orgânica do Ministério da Cultura.

• 1997-05-16 - Decreto-Lei 120/97 - Ministério da Cultura

  Aprova a lei orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e património próprio, tutelado pelo Ministro da Cultura. Define os orgãos, serviços e competências do IPPAR e aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo. Compete conjuntamente à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao IPPAR a administração do Pavilhão D. Maria I do Palácio Nacional de Queluz e da Cidadela de Cascais, enquanto que a (...)

• 1997-07-22 - Portaria 523/97 - Ministério da Cultura

  Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta dos imóveis Castelo dos Mouros e Igreja de Santa Maria, sitos no concelho de Sintra e classificados como monumentos nacionais.