Observando a entrada em vigor da lei orgânica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., abreviadamente designada por Agência, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei 140/2013, de 18 de outubro, e dos respetivos Estatutos, aprovados pela Portaria 351/2013, de 2 de dezembro, foi o licenciado José Mariano dos Santos Soeiro designado, pelo Despacho 16246/2013, de 10 de dezembro de 2013, da Ministra de Estado e das Finanças, do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em regime de substituição, como presidente do conselho diretivo da Agência, I. P..
Considerando que, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2015, de 23 de abril de 2015, foi criada a estrutura de missão de apoio ao curador do beneficiário dos fundos estruturais e de investimento (FEEI) e designado, sob proposta do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o licenciado José Mariano dos Santos Soeiro, como curador do beneficiário, com efeitos a 1 de maio de 2015.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 140/2013, de 18 de outubro, o conselho diretivo da Agência, I. P., é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e por dois Vogais;
Considerando que, nos termos do disposto pela alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função.
Considerando ainda que, pelo Aviso (extrato) n.º 5282/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2015, foi tornada pública a abertura, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, do procedimento concursal de recrutamento e seleção para o preenchimento do cargo de Presidente do conselho diretivo da Agência, I. P.
Importa proceder à designação, em regime de substituição, do Presidente do conselho diretivo da Agência, I. P., até que se encontre concluído procedimento concursal de recrutamento e seleção para o preenchimento daquele cargo, garantindo, deste modo, o normal funcionamento do conselho diretivo e a adequada prossecução da missão da Agência, I. P..
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pela Lei 24/2012, de 9 de julho, e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e em conformidade com o previsto no artigo 1.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 140/2013, de 18 de outubro, e considerando o despacho de autorização para o exercício de funções públicas proferido pelo Secretário de Estado da Administração Pública:
1 - Designo a licenciada Rosa Maria Simões da Silva, para o cargo de Presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P..
2 - A presente designação é efetuada em regime de substituição e tem como suporte a nota curricular da ora designada, publicada em anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2015.
25 de maio de 2015. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
ANEXO
Nota curricular
1 - Identificação:
Rosa Maria Simões da Silva
2 - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Químico-Industrial pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa (15 valores);
Pós-graduação em Programação Económica pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho de Ministros;
CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública - abril 2010 (17,2 valores).
3 - Experiência Profissional:
Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., desde 17 de dezembro de 2013;
Presidente do Conselho Diretivo do IGFSE, desde dezembro de 2008;
Vogal do Conselho Diretivo do IGFSE - Instituto de Gestão do FSE, desde fevereiro de 2008;
Diretora de Análise de Incentivos a Grandes Projetos de Investimento na AICEP - Agência Portuguesa para o Investimento e o Comércio Externo, desde outubro de 2004;
Assessora da Autoridade da Concorrência, de abril de 2003 a outubro de 2004;
Vice-Presidente do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, de novembro de 1999 a março de 2003;
Membro do Conselho de Administração (não executivo) da APCER (Associação Portuguesa de Certificação), de fevereiro de 2003 a março de 2008;
Adjunta do Gabinete do Ministro da Economia de 1997 a 1999;
Presidente da AUDITRE - Unidade de Auditoria para a Reestruturação Empresarial, de março de 1998 a dezembro de 2001;
Assessora do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego (setembro 1996 a novembro de 1997);
Presidente da Comissão Interministerial para a Integração de Jovens na Vida Ativa;
Membro do Conselho de Administração do Instituto de Emprego e Formação Profissional de 1986 a 1993;
Membro efetivo do Comité Consultivo para a Formação Profissional junto da Comissão Europeia de 1986 a 1994;
Membro efetivo do Comité do Fundo Social Europeu da CE de 1986 a 1994;
Membro da Comissão Instaladora da Escola Profissional Bento de Jesus Caraça e Presidente do seu Conselho Diretivo de 1989 a 1996.
4 - Carreira na Administração Pública:
Assessora Principal do Ministério da Economia e Inovação desde 1987;
Chefe de Divisão desde 1982 e Quadro Técnico superior desde 1971.
208694269
