Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 131/97, de 30 de Maio, que atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas a competência para conceder autorizações de venda dos pesticidas preservadores de madeira transformada e que altera os Decretos-Leis 294/88, de 24 de Agosto, 306/90, de 27 de Setembro, e 303/91, de 16 de Agosto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-08-24 - Decreto-Lei 294/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes.

• 1991-08-16 - Decreto-Lei 303/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  MODIFICA DIVERSAS NORMAS SOBRE CLASSIFICACAO, ROTULAGEM E EMBALAGEM DE PESTICIDAS. ALTERA OS ARTIGOS 5, 7, E 8 DO DECRETO LEI NUMERO 294/88, DE 24 DE AGOSTO. ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 306/90, DE 27 DE DE SETEMBRO (REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE VENDAS DE PESTICIDAS).

• 1997-05-30 - Decreto-Lei 131/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas a competência para conceder autorizações de venda dos pesticidas preservadores de madeira transformada.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-09-30 - Declaração de Rectificação 15-C/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Declaração de Rectificação nº 14-T/97, de 30 de Agosto, que rectificou o Decreto-Lei nº 131/97 de 30 de Maio (atribui competências à Direcção-Geral de Protecção das Culturas).