Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, aplicável às Autarquias Locais pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se pública a nomeação de José Carlos Coelho Moura Bastos, técnico superior do Município de Ribeira de Pena, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe de Unidade de Obras Municipais e Serviços Urbanos, de acordo com o meu Despacho de 30 de abril de 2015, cujo conteúdo se transcreve:
"No âmbito do procedimento de recrutamento e seleção para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade de Obras Municipais e Serviços Urbanos, da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, procedeu-se à publicitação do respetivo procedimento concursal através da publicação do Aviso 10758/2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 185 de 25 de setembro de 2014 e da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público em 26 de setembro de 2014, com o código n.º OE201409/0271, tendo sido admitidos ao concurso os seguintes licenciados e trabalhadores do Município de Ribeira de Pena: Alexandre Francisco Jorge Gonçalves, Conceição Maria Moreira Clemente Cardoso e José Carlos Coelho Moura Bastos.
Nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e respetivas alterações, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, o Júri do concurso procedeu à aplicação dos métodos de seleção previstos: Avaliação Curricular e Entrevista Pública, tendo em resultado deliberado, por unanimidade, propor a nomeação do candidato José Carlos Coelho Moura Bastos, conforme consta na sua ata de 10 de fevereiro de 2015.
Com base nas razões invocadas pelo Júri na ata referida, na experiência profissional evidenciada na síntese curricular em anexo ao presente Despacho e do qual faz parte integrante, e no uso das minhas competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, alterada pela Lei 25/2015, de 30 de março, e no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e respetivas alterações, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado José Carlos Coelho Moura Bastos, técnico superior do Município de Ribeira de Pena, para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Chefe de Unidade de Obras Municipais e Serviços Urbanos, da Câmara Municipal de Ribeira de Pena.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 30 de abril de 2015.
Síntese curricular
Nome: José Carlos Coelho Moura Bastos
Data de nascimento: 16 de julho de 1978
Formação Académica e Profissional
Bacharel em Engenharia Civil pelo Instituto Politécnico de Bragança.
Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Politécnico de Bragança.
Pós-graduação em Engenharia Municipal pela Universidade do Minho.
Ao longo do seu percurso profissional frequentou, ainda, diversas formações e seminários sobre os seguintes temas: Redes de Gás, Código de Procedimento Administrativo, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Regime Jurídico dos Planos, Licenciamento de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis, Gestão do Território, Base de Dados, Prático Integrado em Gestão Urbanística e Planeamento do Território, Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios, Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento de Empreendimentos Turísticos, Sistemas de Informação Geográfica.
Experiência Profissional
Janeiro de 2000 a março de 2002 - Engenheiro Civil (diretor técnico de obra) na empresa Baltazar & Filhos, Lda.
Maio de 2002 a abril de 2004 - Exercício de funções de Eng.º Civil na Câmara Municipal de Ribeira de Pena, na Divisão de Administração Urbanística.
Maio de 2004 a dezembro de 2006 - Apoio na revisão do PDM.
Janeiro de 2007 a abril de 2009 - Divisão de Administração Urbanística.
Maio de 2009 a julho de 2014 - Divisão de Gestão, Conservação e Administração Urbana.
Desde 1 de agosto de 2014 - Chefe de Unidade de Obras Municipais e Serviços Urbanos, em regime de substituição".
8 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Rui Vaz Alves.
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