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Portaria 254-BT/96, de 15 de Julho

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Sumário

Renova, por um periodo de doze anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Margalha, situada na freguesia e município de Redondo e constituída pela Portaria 667-X/93, de 14 de Julho.

Texto do documento

Portaria 254-BT/96
de 15 de Julho
Pela Portaria 650/90, de 8 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 722-F2/92 e 667-X/93, respectivamente de 15 e 14 de Julho, foi concessionada à BACODIANA - Associação de Caçadores uma zona de caça associativa situada no município de Redondo.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Margalha (processo 307-IF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Gateira, Margalha, Gordez e São Miguel do Adaval», sitos na freguesia e município de Redondo, com uma área de 1296,2375 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 667-X/93, com excepção do disposto no n.º 8.º, cuja renovação da concessão será feita nos termos do artigo 83.º do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro.

3.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Junho de 1996.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 14 de Junho de 1996.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81295.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-08-08 - Portaria 650/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Margalha», situada na freguesia e concelho de Redondo (processo n.º 307 da Direcção-Geral das Florestas).

  • Tem documento Em vigor 1992-11-12 - Decreto-Lei 251/92 - Ministério da Agricultura

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

  • Tem documento Em vigor 1993-07-14 - Portaria 667-X/93 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Gateira», «Margalha», «Gordez» e «São Miguel do Adaval», sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 307 do Instituto Florestal).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-03 - Portaria 1393/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça municipal de Santa Susana (processo n.º 2636-AFN) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Margalha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 307-AFN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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