Altera o quadro de professores da Faculdade de Motricidade Humana, da Universidade Técnica de Lisboa.

Portaria 402/96

de 22 de Agosto

Pela Portaria 199/87, de 20 de Março, foi fixado o quadro de professores da Faculdade de Motricidade Humana, da Universidade Técnica de Lisboa.

Em execução do disposto no n.º 6 do artigo 84.º do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei 19/80, de 16 de Julho (Estatuto da Carreira Docente Universitária);

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Educação e Adjunto, que o quadro de professores da Faculdade de Motricidade Humana, da Universidade Técnica de Lisboa, passe a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação.

Assinada em 22 de Julho de 1996.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.

MAPA ANEXO

Universidade Técnica de Lisboa

Faculdade de Motricidade Humana

Número

de

Categoria

Vencimento

lugares

11

Professor catedrático

(b)

(a)

22

Professor associado

(a) De acordo com a estrutura salarial fixada pelo Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro.

(b) O provimento de lugares fica sujeito à existência de cabimento na verba.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

  Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

• 1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República

  Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

• 1987-03-20 - Portaria 199/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Altera o quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa, fixado pela Portaria n.º 291/84, de 14 de Maio.

• 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.