Aprova o certificado provisório de seguro, a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel.

Portaria 656/79

de 7 de Dezembro

O Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro, que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil do ramo automóvel, prevê no artigo 12.º a hipótese de as companhias seguradoras não apresentarem aos segurados o indispensável cartão de responsabilidade civil, no momento de aceitação dos seguros ou de qualquer alteração que obrigue à emissão de novos cartões. Estatui aquela norma, para estes casos, que a companhia de seguros respectiva deve entregar ao segurado um certificado provisório de seguro, o qual substituirá temporariamente o referido cartão.

O artigo 11.º do decreto-lei atrás mencionado estabelece que o certificado provisório de seguro constitui, do mesmo modo que o cartão de responsabilidade civil e até que este seja emitido, prova de realização do seguro.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro Adjunto para a Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 68/79, de 30 de Março:

1.º É aprovado o certificado provisório de seguro a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel.

2.º Do certificado referido no n.º 1 constará obrigatoriamente que o mesmo é emitido nos termos desta portaria e de acordo com o disposto no Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro. Constarão, ainda obrigatoriamente, o número que lhe é atribuído, o nome do segurado, o número da apólice, qual o seu período de validade, a marca do veículo, o número de matrícula ou de châssis, qual o máximo de garantia para responsabilidade civil e a menção de se incluir cobertura de passageiros transportados.

3.º O certificado provisório não necessita de ser visado pelo governador civil para ser tido em consideração pelos agentes policiais.

4.º Sobre a emissão do certificado provisório não recai a aplicação de quaisquer taxas.

5.º As companhias emitentes ficam obrigadas a manter em arquivo as listagens mensais ou as cópias dos certificados provisórios emitidos nos últimos doze meses.

6.º Caberá à Inspecção de Seguros controlar o cumprimento, pelas empresas seguradoras, do disposto no n.º 5.º do presente diploma.

7.º Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1980.

Ministério da Administração Interna, 15 de Novembro de 1979. - O Ministro Adjunto para a Administração Interna, Manuel da Costa Brás.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-03-30 - Decreto-Lei 68/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

  Atribui ao Ministro da Administração Interna competência para regulamentar as condições de emissão e uso de cartões de identidade de membros, pessoal ou associados de entidades privadas, empresas e companhias que prestem serviços públicos, membros e corporações de bombeiros, governadores civis, governadores civis substitutos, vice-governadores civis e ao pessoal das autarquias locais.

• 1979-09-25 - Decreto-Lei 408/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-08-03 - Portaria 558/84 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Aprova os modelos de cartões de responsabilidade civil de seguro automóvel e do automobilista.