Altera a Portaria n.º 622/75, de 29 de Outubro, que estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil».

Portaria 221/79

de 8 de Maio

Considerando que se não justifica a entrega nos governos civis das cópias de todos os cartões de responsabilidade civil emitidos no mês anterior pelas companhias de seguros, porquanto se verifica que as mesmas podem ser substituídas, com apreciável economia e simplificação de meios, por listagens mecanográficas:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 68/79, de 30 de Março:

O n.º 3.º da Portaria 622/75, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

3.º As companhias de seguros apresentarão mensalmente nas secretarias dos governos civis um documento, em duplicado, donde conste a quantidade de cartões emitidos no mês anterior e a indicação do primeiro e do último número da respectiva série. Este documento deve ser acompanhado por uma listagem mecanográfica donde constem todos os elementos identificativos indicados nos cartões que lhes correspondam.

Ministério da Administração Interna, 17 de Abril de 1979. - O Ministro da Administração Interna, António Gonçalves Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-10-29 - Portaria 622/75 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

  Estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil».

• 1979-03-30 - Decreto-Lei 68/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

  Atribui ao Ministro da Administração Interna competência para regulamentar as condições de emissão e uso de cartões de identidade de membros, pessoal ou associados de entidades privadas, empresas e companhias que prestem serviços públicos, membros e corporações de bombeiros, governadores civis, governadores civis substitutos, vice-governadores civis e ao pessoal das autarquias locais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-12-06 - Portaria 650/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

  Revoga as Portarias n.os 622/75, de 29 de Outubro, e 221/79, de 8 de Maio, que estabelecem várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel.

• 1982-05-21 - Despacho Normativo 79/82 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Interna

  Define a competência territorial dos governos civis para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 650/79, de 6 de Dezembro.