Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho Normativo 3/96, de 6 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação de medidas excepcionais de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais.

Texto do documento

Despacho Normativo 3/96
Considerando que se torna necessário adoptar medidas excepcionais de protecção fitossanitária de combate a alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais que constituem focos de grande perigosidade para as culturas;

Considerando que algumas dessas medidas levam, por razões de defesa fitossanitária do espaço nacional, à destruição das culturas afectadas por organismos prejudiciais, acarretando prejuízos financeiros irreparáveis aos produtores de vegetais e produtos vegetais;

Considerando que se impõe a criação de mecanismos de indemnização que compensem os operadores económicos dos prejuízos sofridos;

Considerando que, para o sector da protecção da produção agrícola, está previsto financiamento do PIDDAC, no capítulo 50 do Orçamento do Estado para 1995:

Importa, pois, identificar os organismos prejudiciais a debelar, as medidas excepcionais de protecção fitossanitária adequadas ao combate dos mesmos e ainda fixar a tabela para cálculo da indemnização a atribuir aos produtores de vegetais e produtos vegetais afectados por aquelas medidas.

Tendo em conta o n.º 18.º-A da Portaria 344/94, de 1 de Junho, com a redacção dada pela Portaria 1024/95, de 21 de Agosto, por sua vez publicada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 154/94, de 28 de Maio, bem como o programa de protecção da produção agrícola, previsto no capítulo 50 do mapa XI do Orçamento do Estado para 1995, aprovado pela Lei 39-B/94, de 27 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - Os produtores de vegetais e produtos vegetais referidos no n.º 1 do n.º 18.º-A da Portaria 344/94, de 1 de Junho, com a redacção dada pela Portaria 1024/95, de 21 de Agosto, beneficiarão de ajudas financeiras para fazer face às despesas decorrentes da aplicação de medidas de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão dos seguintes organismos prejudiciais: Citrus tristeza virus (vírus da tristeza dos citrinos), Plum pox virus (Sharka), Pseudomonas solanacearum e Xanthomonas fragariae.

2 - Nos termos do número anterior só serão consideradas despesas decorrentes de medidas de protecção fitossanitária as seguintes medidas:

a) Destruição;
b) Desinfecção;
c) Desinfestação;
d) Esterilização;
e) Qualquer outro tratamento determinado pelos serviços de protecção fitossanitária.

3 - A atribuição das indemnizações será feita em função das disponibilidades existentes e destina-se à aplicação de medidas de protecção aos vegetais e produtos vegetais produzidos em território nacional pelos operadores económicos registados ao abrigo do disposto na Portaria 344/94, de 1 de Junho, e às culturas -instaladas de acordo com as prioridades a definir pelo Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), através do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA).

4 - Tendo em conta o disposto no número anterior, para cada processo elegível o cálculo do montante da indemnização a atribuir será feito com base na seguinte tabela:

Tabela para cálculo da indemnização
(ver documento original)
5 - Compete às direcções regionais de agricultura zelar pela aplicação das medidas de protecção fitossanitária por elas definidas, proceder à recolha dos elementos necessários à elaboração dos processos de indemnização e apresentação dos mesmos ao IPPAA, no prazo máximo de cinco dias após a verificação da aplicação das medidas atrás referidas.

6 - O IPPAA, após a recepção dos processos de indemnização, procederá à sua conferência no prazo máximo de 15 dias, efectuando o pagamento das indemnizações devidas nos 15 dias subsequentes.

7 - O incumprimento do disposto no Decreto-Lei 154/94, de 28 de Maio, e respectiva legislação regulamentar exclui a possibilidade de recurso à indemnização.

8 - É revogado o Despacho Normativo 75/95, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 1995.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 7 de Dezembro de 1995. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71807.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-05-28 - Decreto-Lei 154/94 - Ministério da Agricultura

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 77/93/CEE (EUR-Lex), 91/683/CEE (EUR-Lex), 92/98/CEE (EUR-Lex) e 93/19/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Dezembro, 19 de Dezembro, 16 de Novembro e 19 de Abril, respectivamente, e as Directivas n.os 92/70/CEE (EUR-Lex), 92/76/CEE (EUR-Lex), 92/90/CEE (EUR-Lex), 92/103/CEE (EUR-Lex), 92/105/CEE (EUR-Lex), 93/50/CEE (EUR-Lex) e 93/51/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 30 de Julho, 6 de Outubro, 3 de Novembro, 1 de Dezembro, 3 de Dezembro e 24 de Junho, (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-06-01 - Portaria 344/94 - Ministério da Agricultura

    Define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-27 - Lei 39-B/94 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-21 - Portaria 1024/95 - Ministério da Agricultura

    Altera a Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda