Considerando que, nos termos no disposto do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro e 51/2014, de 2 de abril, e pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, conjugado com o disposto no mapa anexo ao mesmo diploma, o cargo de Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes é um cargo de direção superior de 2.º grau;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1. Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado João Paulo Pereira Morais Canedo para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2. Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
13 de abril de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: João Paulo Pereira Morais Canedo.
Data de nascimento: 1955-10-12.
2 - Habilitações Académicas
Pós-Graduado em Gestão Financeira Empresarial (Instituto Superior de Economia e Gestão ISEG - 2010/2011);
Licenciado em Organização e Gestão de Empresas (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa ISCTE - 1978/1983).
3 - Categoria profissional atual
Diretor da Unidade de Grandes Contribuintes.
4 - Experiência profissional
Na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT):
Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, desde 2012;
Membro do Conselho de Administração Tributária e Aduaneira, desde 2012.
Na Direção-Geral dos Impostos (DGCI):
Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Inspeção Tributária da DGCI - unidade de inspeção/auditoria tributária das grandes empresas e do setor financeiro, de 1998 até 2011;
Coordenador-Chefe, inspeção das grandes empresas, de 1994 até 1998;
Coordenador de Equipa, inspeção das grandes empresas, de 1990 até 1994;
Inspetor Tributário, inspeção das grandes empresas, de 1986 até 1990.
No Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO):
Técnico Superior, na área de contabilidade e controlo de crédito, de 1983 até 1986;
Oficial Administrativo, na área do contencioso, de 1973 até 1983.
5 - Outras atividades
Assistente Convidado do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade de Lisboa.
Formador nas áreas de contabilidade e auditoria em cursos do Centro de Formação da DGCI, do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), do Centro Interamericano de Administração Tributárias (CIAT) - Brasil e Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica (PICATFin) - Angola e Moçambique;
Coautor do Manual de Auditoria Tributária da DGCI;
Autor de diversas comunicações em conferências técnicas nacionais e internacionais no âmbito da gestão do risco e do controlo fiscal.
6 - Formação complementar
Contabilidade Financeira - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) - 2010;
Curso de Especialização em Contabilidade Financeira - PwC Academy - PriceWaterhouseCoopers - 2010;
Transfer Pricing Summer School - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Portugal, Lisboa - 2012;
Liderança, da Eficácia à Grandeza - Impulsionar o Sucesso - Centro de Formação da AT - 2007;
Curso de Sensibilização aos Produtos Derivados - Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) - 2008;
Seminário de Alta Direção - Instituto Nacional de Administração - 2005;
First Certificate in English - Cambridge School e University of Cambridge, Portugal, Lisboa - 2002.
208570021
