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Portaria 1050/95, de 28 de Agosto

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Sumário

Aprova e divulga as vagas para os concursos locais de acesso para a matrícula e inscrição nos estabelecimentos não integrados de ensino superior universitário, particular e cooperativo em 1995.

Texto do documento

Portaria 1050/95
de 28 de Agosto
Considerando que, nos termos da Constituição da República, o regime de acesso à universidade e demais instituições de ensino superior deve garantir a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, no respeito pela necessidade em quadros qualificados e pela elevação do nível educativo, cultural e científico do País (artigo 76.º, n.º 1, da Constituição);

Considerando que, de acordo ainda com a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro), o acesso a cada curso do ensino superior deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País, podendo ainda ser condicionado pela necessidade de garantir a qualidade do ensino (artigo 12.º, n.º 3);

Considerando que, de acordo ainda com o mesmo diploma, os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar (artigo 55.º, n.º 1, da Lei de Bases do Sistema Educativo);

Considerando que se encontram integrados no sistema nacional de educação os estabelecimentos de ensino reconhecidos de interesse público pelo Ministério da Educação (artigo 7.º, n.º 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro);

Considerando que entre as atribuições do Estado no que toca ao ensino superior particular e cooperativo se inscrevem as de garantir e de avaliar a qualidade pedagógica, científica e cultural do ensino ministrado [artigo 8.º, alíneas c) e g), do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo];

Considerando que entre as competências do Ministério da Educação se inscrevem as de reconhecer interesse público aos estabelecimentos de ensino que pretendem ministrar cursos conferentes de grau ou de diploma de estudos superiores especializados e de autorizar o funcionamento dos referidos cursos [artigo 9.º, alíneas c) e d), do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, na redacção que lhe foi dada pela Lei 37/94, de 11 de Novembro];

Considerando que o acesso ao ensino superior particular e cooperativo está sujeito às condições legalmente fixadas para o ensino superior (artigo 30.º, n.º 1, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo);

Considerando que cabe ao Ministério da Educação aprovar, tendo em vista a respectiva adequação à política educativa, o número máximo de matrículas anuais nos estabelecimentos de ensino superior [artigos 12.º, n.º 3, da Lei de Bases do Sistema Educativo, 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 189/92, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 53/95, de 20 de Março, e 9.º, alínea h), do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, na redacção que lhe foi dada pela Lei 37/94, de 11 de Novembro];

De acordo com as propostas formuladas pelas entidades instituidoras dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, tomadas em consideração dentro dos pressupostos e condicionalismos legalmente fixados;

Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 189/92, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 53/95, de 20 de Março:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Âmbito de aplicação
O presente diploma aplica-se aos estabelecimentos não integrados de ensino superior universitário, particular e cooperativo reconhecidos pelo Ministério da Educação.

2.º
Aprovação de vagas
São aprovadas as vagas para a primeira matrícula e inscrição nos cursos autorizados, leccionados nos estabelecimentos a que se refere o n.º 1.º, para o ano lectivo de 1995-1996, constantes do anexo à presente portaria.

3.º
Critério de fixação das vagas
Na fixação das vagas constantes do anexo foram considerados os seguintes critérios:

a) A indicação do número máximo de alunos para a primeira matrícula e inscrição a que se refere o artigo 37.º, n.º 3, alínea b), do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro;

b) As propostas formuladas pelos órgãos dos estabelecimentos de ensino [artigo 30.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo];

c) Os relatórios de inspecção e avaliação aos estabelecimentos de ensino [artigo 30.º, n.º 2, alínea b), do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo];

d) A prática de infracções às disposições do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, designadamente no que respeita à composição e qualificação do corpo docente e às condições de salubridade e segurança das instalações e à sua adequação ao fim previsto [artigo 30.º, n.º 2, alínea c), conjugado com os artigos 28.º e 52.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo].

4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 3 de Agosto de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.


ANEXO
Estabelecimentos não integrados de ensino universitário
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68815.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-03 - Decreto-Lei 189/92 - Ministério da Educação

    Estabelece o novo regime de acesso ao ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

  • Tem documento Em vigor 1995-03-20 - Decreto-Lei 53/95 - Ministério da Educação

    ALTERA O DECRETO LEI 189/92, DE 3 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, NA PARTE REFERENTE A COMUNICAÇÃO DAS VAGAS, ACESSOS PREFERENCIAIS AO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO E REGRAS TÉCNICAS A QUE DEVEM OBEDECER OS CONCURSOS DE CANDIDATURA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-11-27 - Portaria 1433/95 - Ministério da Educação

    Altera o anexo à Portaria n.º 1050/95, de 28 de Agosto (aprova e divulga as vagas para os concursos locais de acesso para a matrícula e inscrição nos estabelecimentos não integrados de ensino superior universitário, particular e cooperativo em 1995).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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