Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, aplicável ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E., por força da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 50-A/2007, de 28 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.
Atendendo a que, desde o início de funções do atual conselho de administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E., se encontra vago um lugar de vogal executivo, torna-se necessário proceder à respetiva nomeação, para completar o mandato em curso dos membros do referido órgão, que termina em 31 de dezembro de 2015.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde, Luis Filipe Ferreira da Cruz Matos para o cargo de vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva sinopse curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Autorizar o nomeado Luis Filipe Ferreira da Cruz Matos a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 27 de abril de 2015.
16 de abril de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Nota curricular
Luis Filipe Ferreira da Cruz Matos, nascido a 10 de maio de 1973.
Habilitações Académicas
Mestre em Sistemas de Informação pela Universidade do Minho em dezembro de 2006, Pós-Graduado em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública em julho de 2001 e Licenciado em Administração e Gestão de Empresas pela Universidade Católica no Porto em setembro de 1996.
Conclusão com aproveitamento do PADIS em 2014 e do curso «Mastering in Health Care Finance» em 2007.
Experiência Profissional
Desde setembro de 2014, vogal do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.
De março de 2014 a setembro de 2014, vogal executivo do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho.
De novembro de 2011 a março de 2014, gestor da Parceria Público-Privada do Hospital de Braga na Administração Regional do Norte, I.P.
De fevereiro de 2007 a outubro de 2011, administrador hospitalar no Centro Hospitalar do Porto.
De novembro de 2005 a janeiro de 2007, vogal executivo do Conselho de Administração do Hospital Infante D. Pedro, Aveiro.
De novembro de 2000 a outubro de 2005, administrador hospitalar na Unidade Local de Saúde de Matosinhos.
De junho 1999 a setembro de 1999, adjunto de gerente de galeria comercial na Sonae Imobiliária, S.A.
De junho de 1997 a maio de 1999, operador de atendimento direto no Montepio Geral, Ermesinde.
Experiência Académica
Docente da cadeira de Sistemas de Informação e Gestão Financeira no Curso de Pós-graduação em Administração e Gestão da Saúde da Universidade Lusíada do Porto e da cadeira de Instalações Hospitalares na Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica no Porto.
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