Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 778/95, de 12 de Julho

Partilhar:

Sumário

CRIA A ZONA DE CAÇA NACIONAL DO LITORAL ALENTEJANO - NÚCLEO DA MARIA DA MOITA, SITUADA NAS FREGUESIAS DE SANTO ANDRÉ E SINES, MUNICÍPIO DE SINES, E NA FREGUESIA DE SAO DOMINGOS DA SERRA, MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM.

Texto do documento

Portaria 778/95
de 12 de Julho
Tendo em atenção a necessidade de proceder a um correcto ordenamento cinegético das propriedades do Estado que revelem características adequadas para as actividades cinegéticas;

Considerando que, nos termos da lei, os terrenos do sector público devem ser prioritariamente integrados em zonas de caça nacionais;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna;
Ao abrigo do disposto nos artigos 60.º e 80.º do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º É criada a zona de caça nacional do Litoral Alentejano - núcleo da Maria da Moita (processo 1697 do Instituto Florestal), situada nas freguesias de Santo André e Sines, município de Sines, e na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém, com uma área total de 2995,0670 ha, cujos limites constam da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2.º Na área desta zona de caça nacional definida como «dormida de pombos», delimitada na cartografia anexa, com cerca de 700 ha, é constituída uma reserva de caça por tempo indeterminado, onde o exercício da caça só excepcionalmente pode vir a ser autorizado pelo Instituto Florestal, quando se justifique em face de prejuízos causados em culturas ou à caça e desde que a simples captura, para repovoamento de outras áreas, não seja adequada ou suficiente ou não seja conveniente para os fins em vista.

3.º O plano de ordenamento e exploração cinegético deve reservar parte das caçadas para residentes e locais.

4.º A gestão desta zona de caça é concessionada, por um prazo de 15 anos, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A.

5.º É revogada parcialmente a Portaria 725-G/93, de 10 de Agosto, na parte respeitante à reserva de caça do município de Santiago do Cacém identificada por STC-1.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 28 de Junho de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67573.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-11-12 - Decreto-Lei 251/92 - Ministério da Agricultura

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

  • Tem documento Em vigor 1993-08-10 - Portaria 725-G/93 - Ministério da Agricultura

    CRIA RESERVAS DE CAÇA, POR TEMPO INDETERMINADO, NA ÁREA DA DELEGAÇÃO FLORESTAL DO ALENTEJO, NOS SEGUINTES CONCELHOS: ALCÁCER DO SAL, ALTER DO CHAO, BEJA, MÉRTOLA, MONFORTE, MOURA, REGUENGOS DE MONSARAZ, SANTIAGO DO CACÉM, SINES, VILA VIÇOSA E BORBA.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-17 - Portaria 533/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Declara extintas as zonas de caça nacional do Litoral Alentejano - núcleos do Monte dos Alhos (processo 1696-DGF) e de Maria da Moita (processo 1697-DGF), criadas pelas Portarias 640-R3/94, de 15 de Julho e 778/95, de 12 de Julho, respectivamente. Cria as reservas de caça designadas por "Monte dos Alhos" e "Maria da Moita - Bêbeda" nos municípios de Santiado do Cacém e Sines.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda