Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 410/74 (limite máximo de pensões de reforma ou de invalidez).

Decreto-Lei 607/74

de 12 de Novembro

Considerando que algumas das disposições do Decreto-Lei 410/74, de 5 de Setembro, poderiam originar a criação de situações de injustiça que se entende deverem ser evitadas, reconheceu-se necessário dar nova redacção aos artigos 1.º, n.º 1, 4.º e 6.º daquele diploma, fixando-se ainda a data da sua entrada em vigor no dia 1 de Dezembro de 1974.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 1.º, n.º 1, 4.º e 6.º do Decreto-Lei 410/74, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º - 1. O quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou a qualquer outro título relativo à cessação da prestação do trabalho não pode, em caso algum, exceder o vencimento mensal legalmente fixado para o cargo de Ministro.

2. ............................................................................

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Art. 4.º O preceituado neste diploma é aplicado às pensões em curso sempre que o seu valor ultrapasse o limite fixado no artigo 1.º ou o seu cálculo não obedeça às normas fixadas no artigo anterior.

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Art. 6.º - 1. Os pensionistas que recebam de instituições de previdência ou empresas referidas no artigo 2.º pensões que, somadas a proventos resultantes do exercício de actividades profissionais remuneradas, excedam o vencimento mensal legalmente fixado para o cargo de Ministro perdem, enquanto esta acumulação se verificar, o direito ao quantitativo das pensões na parte em que seja excedido aquele limite.

2. O quantitativo das pensões devidas pelas empresas referidas no artigo 2.º, na parte em que exceda o limite fixado no número anterior, reverte para a Caixa Nacional de Pensões e será afectado ao respectivo fundo de reserva.

3. Os pensionistas que iniciem o exercício de actividades profissionais remuneradas ou cujos rendimentos provenientes dessas actividades sejam alterados deverão apresentar às entidades que lhes pagam as respectivas pensões a declaração desses factos, comunicando também o montante das retribuições que passam a auferir, confirmada pela entidade patronal, até ao fim do mês em que ocorrerem.

4. Os pensionistas que exerçam actividades profissionais remuneradas à data da entrada em vigor do presente diploma deverão apresentar a declaração referida no número anterior até ao fim do mês de Dezembro de 1974.

Art. 2.º - 1. O Decreto-Lei 410/74, de 5 de Setembro, e o presente diploma consideram-se em vigor a partir do dia 1 de Dezembro de 1974.

2. Fica revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei 410/74, de 5 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 16 de Outubro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-09-05 - Decreto-Lei 410/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Fixa o limite máximo do quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou a qualquer outro título relativo à cessação da prestação do trabalho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-05-20 - Despacho Normativo 126/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Aplica às rendas vitalícias que resultam de contrato celebrado pelas entidades empresariais para pagamento de pensões aos membros dos seus corpos gerentes ou trabalhadores o disposto no Decreto-Lei n.º 410/74, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 607/74.

• 1977-07-05 - Decreto-Lei 276/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites (acumulação de pensões e remunerações) constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação e do artigo 6º do Decreto-Lei nº 410/74 de 5 de Setembro.

• 1981-06-26 - Resolução 134/81 - Conselho da Revolução

  De não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos, em vigor, do Decreto-Lei n.º 410/74, de 5 de Setembro, por considerar que o regime desse diploma não viola o artigo 13.º da Constituição.

• 1987-05-16 - Decreto-Lei 203/87 - Ministério das Finanças

  Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho.