Portaria 205/95
de 21 de Março
A requerimento da Fundação Bissaya Barreto, titular do Instituto Superior Bissaya Barreto, estabelecimento de ensino superior reconhecido pela Portaria 10/93, de 6 de Janeiro;

Instruído, organizado e apreciado o respectivo processo, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º e do artigo 59.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro;

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 30.º e com base no artigo 64.º do referido Estatuto:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º É autorizado o Instituto Superior Bissaya Barreto, reconhecido pela Portaria 10/93, de 6 de Janeiro, a ministrar o curso de Gestão e Administração Pública, de acordo com o plano de estudos anexo à presente portaria, em Coimbra, nas instalações sitas em Bencanta.

2.º Aos diplomas de conclusão do curso referido no número anterior é reconhecido o grau de licenciatura.

3.º As habilitações míninas que permitem o ingresso no referido curso de Gestão e Administração Pública são as exigidas legalmente, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno do Instituto Superior Bissaya Barreto.

4.º Para o ano lectivo de 1994-1995 é fixado em 100 o número máximo de vagas para a matrícula e inscrição no curso a que se refere a presente portaria.

5.º O reconhecimento e autorização na presente portaria não prejudica, sob pena de revogação, a obrigação dos órgãos responsáveis do Instituto Superior Bissaya Barreto do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em resultado da análise do processo que fundamentou a presente portaria, quer no âmbito das acções previstas no artigo 75.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro.

Ministério da Educação.
Assinada em 8 de Fevereiro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO
Instituto Superior Bissaya Barreto
Curso de Gestão e Administração Pública
(ver documento original)