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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Portaria 77/95, de 30 de Janeiro

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Sumário

MANTEM EM VIGOR PARA DECLARAR OS RENDIMENTOS RESPEITANTES AO ANO DE 1994 E A ANOS ANTERIORES AS DECLARAÇÕES MODELO NUMERO 1 (TRABALHO DEPENDENTE E PENSOES) - PRIMEIRA DECLARAÇÃO, MODELO NUMERO 1 (TRABALHO DEPENDENTE E PENSOES) - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, O ANEXO D (REPORTE E FRACCIONAMENTO DE RENDIMENTOS) E RESPECTIVAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO E O ANEXO H (BENEFICIOS FISCAIS), APROVADOS PELA PORTARIA NUMERO 1082/92, DE 26 DE NOVEMBRO. DETERMINA QUE OS MONTANTES PAGOS, NO ANO DE 1994, A TÍTULO DE PROPINAS PELA INSCRIÇÃO ANUAL NOS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SEJAM DECLARADOS NO CAMPO 243 DO QUADRO 14 DAS DECLARAÇÕES MODELO NUMERO 1. DETERMINA QUE OS MONTANTES DAS ENTREGAS FEITAS ANUALMENTE POR CADA CONDOMINO PARA DEPÓSITO EM CONTA POUPANCA-CONDOMINIO, A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 269/94, DE 25 DE OUTUBRO, SEJAM DECLARADOS NO CAMPO 703 DO QUADRO 7 DO ANEXO H. APROVA AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO, RELATIVAS AO ANO DE 1994, DAS DECLARAÇÕES MODELO NUMERO 1 (TRABALHO DEPENDENTE E PENSOES) E DO ANEXO H (BENEFICIOS FISCAIS), PUBLICADAS EM ANEXO, AS QUAIS CONSTITUEM EXCLUSIVO DA IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA.

Texto do documento

Portaria 77/95
de 30 de Janeiro
As alterações introduzidas no Código do IRS e no Estatuto dos Benefícios Fiscais pela Lei 75/93, de 20 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1994), não exigem a criação de novos modelos de impressos da declaração modelo n.º 1 e dos anexos D (reporte e fraccionamento de rendimentos) H (benefícios fiscais), destinados ao cumprimento, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1994, da obrigação imposta na alínea a) do artigo 57.º do referido Código.

Deverão, consequentemente, manter-se em vigor, para a declaração dos rendimentos do ano de 1994, os modelos dos impressos aprovados pela Portaria 1082/92, de 26 de Novembro, destinados à declaração dos rendimentos auferidos em 1992 e anos anteriores, mantidos em vigor, para a declaração dos rendimentos auferidos em 1993, pela Portaria 1301/93, de 27 de Dezembro.

No entanto, como decorrência da criação de uma nova dedução ao conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação em IRS pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 269/94, de 25 de Outubro (entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio), e tendo em vista facilitar o cumprimento das obrigações declarativas por parte dos sujeitos passivos, torna-se necessário proceder à actualização das respectivas instruções de preenchimento.

Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o seguinte:

1.º São mantidas em vigor para declarar os rendimentos respeitantes ao ano de 1994 e a anos anteriores as declarações modelo n.º 1 (trabalho dependente e pensões) - 1.ª declaração, modelo n.º 1 (trabalho dependente e pensões) - declaração de substituição, o anexo D (reporte e fraccionamento de rendimentos) e respectivas instruções de preenchimento e o anexo H (benefícios fiscais), aprovados pela Portaria 1082/92, de 26 de Novembro.

2.º Os montantes pagos, no ano de 1994, a título de propinas pela inscrição anual nos cursos das intituições de ensino superior são declarados no campo 243 do quadro 14 das declarações modelo n.º 1.

3.º Os montantes das entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 269/94, de 25 de Outubro, são declarados no campo 703 do quadro 7 do anexo H.

4.º São aprovadas as instruções de preenchimento, relativas ao ano de 1994, das declarações modelo n.º 1 (trabalho dependente e pensões) e do anexo H (benefícios fiscais), em anexo, as quais constituem exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Ministério das Finanças.
Assinada em 30 de Novembro de 1994.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/64342.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-11-30 - Decreto-Lei 442-A/88 - Ministério das Finanças

    Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

  • Tem documento Em vigor 1992-11-26 - Portaria 1082/92 - Ministério das Finanças

    Aprova a declaração modelo n.º 1 do IRS e os anexos D e H para o ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-20 - Lei 75/93 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 1994.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-27 - Portaria 1301/93 - Ministério das Finanças

    MANTEM EM VIGOR AS DECLARAÇÕES MODELO NUMERO 1 E OS ANEXOS D E H PARA DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS RESPEITANTES AO ANO DE 1993, APROVADOS PELA PORTARIA 1082/92, DE 26 DE NOVEMBRO E APROVA AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO, RELATIVAS AO ANO DE 1993, DAS DECLARAÇÕES MODELO NUMERO 1 E DO ANEXO H, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-25 - Decreto-Lei 269/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    CRIA AS 'CONTAS POUPANÇA - CONDOMINIO' QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A CONSTITUICAO DE UM FUNDO DE RESERVA PARA A REALIZAÇÃO, NAS PARTES COMUNS DOS PRÉDIOS, DE OBRAS DE CONSERVACAO E DE BENEFICIACAO. AS ENTREGAS FEITAS ANUALMENTE POR CADA CONDOMINO PARA DEPÓSITO NA REFERIDA CONTA PODEM SER DEDUTÍVEIS AO SEU RENDIMENTO PARA EFEITOS DE IRS, COM O LIMITE DE 25.000$00.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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