Autorização da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico do mapa de pessoal do núcleo do Porto da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto, com Maria Fernanda Moreira

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-21 - Lei 80 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Concede, no arquipélago da Madeira, a isenção de direitos de importação e de impostos municipais aos artigos destinados ao acondicionamento de frutas para exportação.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-11-28 - Lei 80/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.