1913-07-21 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria de 19 de Julho, autorizando a Misericórdia de Braga a aplicar parte dos seus fundos à construção dum novo hospital

1913-07-21 - Lei 80 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede, no arquipélago da Madeira, a isenção de direitos de importação e de impostos municipais aos artigos destinados ao acondicionamento de frutas para exportação.

1913-07-21 - Portaria 25 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola

Portaria n.º 25, mandando observar várias disposições com relação aos serviços e pessoal da Escola de Pomicultura, Horticultura e Jardinagem de Queluz

1913-07-21 - Parecer - Ministério das Colónias

Parecer do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado acêrca da consulta da Repartição de Contabilidade do Ministério das Colónias sôbre serviços do «Visto»