Lei 80, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 168/1913, Série I de 1913-07-21.
- Data: 1913-07-21
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239705.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-06-06 -
Lei
5/70 -
Presidência da República
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
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1977-12-31 -
Decreto
182/77 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova para a ratificação a Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, Protocolo Adicional e anexos I, II e III.
Aviso
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